AREsp 3007000 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou de forma suficiente e fundamentada os pontos necessários, mantendo a conclusão de que não houve prévia, expressa e indubitável anuência do consumidor para a contratação do seguro (aplicando o entendimento do Tema 972), de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Recorrida/autor: MIRIA ANDRIA BARROS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratação De Seguro Em Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Venda Casada Negativa De Prestação Jurisdicional Restituição Em Dobro +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante/recorrente

MIRIA ANDRIA BARROS DE ARAÚJO

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Presença ou não de anuência prévia, expressa e indubitável do consumidor para contratação de seguro
  3. 3 Aplicação do Tema 972 (STJ) sobre contratos bancários

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou de forma suficiente e fundamentada os pontos necessários, mantendo a conclusão de que não houve prévia, expressa e indubitável anuência do consumidor para a contratação do seguro (aplicando o entendimento do Tema 972), de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.