REsp 2160528 - ACORDAO

REsp 2160528 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese de venda casada exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias cuja reapreciação é vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, especialmente diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve condicionamento do seguro para concessão do financiamento.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE DE PAIVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Contratos De Financiamento E Refinanciamento, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 972/stj
Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Contratos De Financiamento E Refinanciamento Súmulas 5 E 7/stj Tema 972/stj

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Parties

LUIS HENRIQUE DE PAIVA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista
  2. 2 Se a contratação do seguro foi condicionante para a obtenção do financiamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese de venda casada exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias cuja reapreciação é vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, especialmente diante da conclusão do tribunal de origem de que não houve condicionamento do seguro para concessão do financiamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC.