AREsp 3040356 - DECISAO

AREsp 3040356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A. e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência visava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com entendimento consolidado do STJ sobre venda casada e dever de informação.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida/mutuária: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Habitacional, Dever De Informação (cdc), Contratação Obrigatória De Seguro No SFH, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Direito Bancário Venda Casada Seguro Habitacional +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/mutuária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de contratação do seguro habitacional com seguradora vinculada ao banco configura venda casada
  2. 2 Se houve violação do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A. e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência visava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com entendimento consolidado do STJ sobre venda casada e dever de informação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º