REsp 2234749 - DECISAO

REsp 2234749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente representativo REsp 1.639.320 (Tema 972), que orienta que, em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ou seguradora indicada; no caso, a origem apurou contratação facultativa e em instrumentos apartados, não havendo venda casada, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Banco réu; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Contratação Facultativa De Seguros, Seguro Como Acessório Em Financiamento, Recursos Repetitivos (tema 972)
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Seguro Venda Casada Contratação Facultativa De Seguros Seguro Como Acessório Em Financiamento Recursos Repetitivos (tema 972)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco réu

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve venda casada/condicionamento na contratação de seguros acessórios ao financiamento
  2. 2 Se o consumidor foi compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo REsp 1.639.320 (Tema 972) e das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente representativo REsp 1.639.320 (Tema 972), que orienta que, em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ou seguradora indicada; no caso, a origem apurou contratação facultativa e em instrumentos apartados, não havendo venda casada, e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça