AREsp 2912842 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a tese da agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre restituição em dobro, nos termos da Súmula 284 do STF. Mantida a conclusão de configuração de venda casada e os consectários decididos na origem, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 20%.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida/autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Venda Casada Dano Moral Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do seguro habitacional
  2. 2 Caracterização de venda casada
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas e cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a tese da agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação sobre restituição em dobro, nos termos da Súmula 284 do STF. Mantida a conclusão de configuração de venda casada e os consectários decididos na origem, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 246/247