REsp 1851924 - ACORDAO

REsp 1851924 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que as matérias controvertidas (identidade de pedidos, existência de "nova prova", caracterização de venda casada e configuração de dano moral coletivo) dependem de análise fático-probatória, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões de litispendência e coisa julgada; que a litispendência foi corretamente reconhecida apenas quanto ao pedido de afixação de cartazes, permitindo extinção parcial; e que, em juízo de fato, a redução de juros vinculada à abertura de conta configurou política de fidelização e não venda casada, bem como não se demonstrou...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial da Caixa Econômica Federal parcialmente conhecido e desprovido; recurso especial do Ministério Público Federal desprovido.
Legal Topics
Venda Casada, Dano Moral Coletivo, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Política De Fidelização, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Venda Casada Dano Moral Coletivo Litispendência Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 litispendência parcial
  3. 3 coisa julgada e requisito de "nova prova" (art. 103, I, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as matérias controvertidas (identidade de pedidos, existência de "nova prova", caracterização de venda casada e configuração de dano moral coletivo) dependem de análise fático-probatória, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões de litispendência e coisa julgada; que a litispendência foi corretamente reconhecida apenas quanto ao pedido de afixação de cartazes, permitindo extinção parcial; e que, em juízo de fato, a redução de juros vinculada à abertura de conta configurou política de fidelização e não venda casada, bem como não se demonstrou...

Court Disposition

Recurso especial da Caixa Econômica Federal parcialmente conhecido e desprovido; recurso especial do Ministério Público Federal desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial da Caixa Econômica Federal e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal