AREsp 3045775 - DECISAO

AREsp 3045775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, cuja conclusão sobre ocorrência de venda casada e aplicação do Tema 972/STJ estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; por fim majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 83/stj, Tema 972/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Recuso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista
  3. 3 ônus da prova quanto à imposição do seguro (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, cuja conclusão sobre ocorrência de venda casada e aplicação do Tema 972/STJ estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7; por fim majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC