REsp 2222032 - DECISAO

REsp 2222032 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou que os serviços impugnados estavam incluídos no plano contratado sem cobrança adicional e que as faturas confirmam inexistência de cobranças indevidas, tendo a empresa cumprido o dever de informação; assim, não se verificou venda casada nem dano moral. Além disso, o exame do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; faltou também indicação adequada de fundamento infralegal para afastar a Súmula 284/STF e demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSUÉ JOSÉ GONÇALVES; Apelada: TIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Dever De Informação, Cobrança Abusiva, Repetição De Indébito, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Dever De Informação Cobrança Abusiva Repetição De Indébito Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ JOSÉ GONÇALVES

Recorrente

TIM S. A.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração de venda casada
  2. 2 cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 existência de cobrança abusiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que os serviços impugnados estavam incluídos no plano contratado sem cobrança adicional e que as faturas confirmam inexistência de cobranças indevidas, tendo a empresa cumprido o dever de informação; assim, não se verificou venda casada nem dano moral. Além disso, o exame do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; faltou também indicação adequada de fundamento infralegal para afastar a Súmula 284/STF e demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.