AREsp 3056586 - DECISAO

AREsp 3056586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais se apoiavam em alegação de violação de princípios (não enquadráveis como lei federal), faltou prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve insuficiente indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Supressão De Instância, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Supressão De Instância Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição pelo Tribunal de origem ao apreciar matéria não decidida em primeiro grau
  2. 2 Se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada ou prática abusiva
  3. 3 Se o Recurso Especial foi suficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivos legais (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais se apoiavam em alegação de violação de princípios (não enquadráveis como lei federal), faltou prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve insuficiente indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial