AREsp 3175379 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as matérias relativas à alegada venda casada e ao dever de informação não foram prequestionadas pela Corte de origem, não havendo exame sob o viés pretendido; e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CLEBERSON OLIVEIRA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Restituição Em Dobro
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Ônus Da Prova Prequestionamento +5 more

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Parties

CLEBERSON OLIVEIRA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (alegação de venda casada)
  2. 2 Violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as matérias relativas à alegada venda casada e ao dever de informação não foram prequestionadas pela Corte de origem, não havendo exame sob o viés pretendido; e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.