AREsp 3162514 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para admitir parcialmente o recurso especial, mas foi negado provimento porque não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a cláusula contratual e, com base no conjunto probatório e na orientação consolidada no Tema 972/STJ, concluiu pela ocorrência de venda casada diante da ausência de comprovação de oferta de outras seguradoras; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conhece Se Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista (seguro De Proteção Financeira), Repetição De Indébito, Omissão/obscuridade De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista (seguro De Proteção Financeira) Repetição De Indébito Omissão/obscuridade De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conhece Se Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade no acórdão quanto à cláusula contratual que permitiria escolha de seguradora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de venda casada e licitude da cobrança do seguro de proteção financeira (art. 39, I, CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para admitir parcialmente o recurso especial, mas foi negado provimento porque não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a cláusula contratual e, com base no conjunto probatório e na orientação consolidada no Tema 972/STJ, concluiu pela ocorrência de venda casada diante da ausência de comprovação de oferta de outras seguradoras; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observando, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.