AREsp 1795711 - DECISAO

AREsp 1795711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da alegação de venda casada dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve inovação da causa de pedir após as contestações, vedada pelo art. 329 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOEMA DE CARVALHO MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Venda Casada, Inovação Da Causa De Pedir, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Venda Casada Inovação Da Causa De Pedir Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MOEMA DE CARVALHO MOREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de venda casada (art. 39, I, CDC)
  3. 3 Inovação da causa de pedir após contestação (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da alegação de venda casada dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve inovação da causa de pedir após as contestações, vedada pelo art. 329 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial