AREsp 1796266 - DECISAO

AREsp 1796266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 26 do CDC (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC (Súmulas 282 e 356/STF), além de que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado à instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido explicitou a existência de solidariedade entre as rés em razão da prestação de serviços que aparentavam ser de uma só empresa, o que afastou a tese de que a recorrente não poderia ser responsabilizada por protesto realizado por outra pessoa jurídica.

Parties
Agravante: CLINICA S.O.S SAÚDE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA; Agravante: SOS DO PESO GESTAO E MARKETING - EIRELI; Corré: BEM ESTAR DIAGNÓSTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Danos Morais, Responsabilidade Civil Solidária, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Danos Morais Responsabilidade Civil Solidária Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLINICA S.O.S SAÚDE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA

Agravante

SOS DO PESO GESTAO E MARKETING - EIRELI

Agravante

BEM ESTAR DIAGNÓSTICOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 26 do CDC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento insuficiente de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 26 do CDC (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC (Súmulas 282 e 356/STF), além de que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado à instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido explicitou a existência de solidariedade entre as rés em razão da prestação de serviços que aparentavam ser de uma só empresa, o que afastou a tese de que a recorrente não poderia ser responsabilizada por protesto realizado por outra pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.