AREsp 1819250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: RUTE SILVA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Venda Casada, Restituição De Valores, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Venda Casada Restituição De Valores Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RUTE SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 alegada divergência quanto à restituição integral de valores pagos a título de seguro (venda casada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.