AREsp 1833957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada pela parte recorrente e porque a admissão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCOS NETO GOMES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 972
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Dever De Informação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS NETO GOMES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da tese do Tema 972 (proibição de obrigar consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou por ela indicada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela corte de origem
  3. 3 Obstáculo da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada pela parte recorrente e porque a admissão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.