REsp 1924865 - DECISAO

REsp 1924865 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providência obstada a esta Corte Superior pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, quanto ao vício alegado de venda casada, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de vício de consentimento, havendo opção do consumidor e ausência de impugnação específica.

Parties
Recorrente: REGINALDO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Contratação De Seguro, Tarifa De Cadastro, Juros Bancários, Revisional De Contrato, Incidência Do CDC, Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Venda Casada Contratação De Seguro Tarifa De Cadastro Juros Bancários Revisional De Contrato +2 more

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Parties

REGINALDO LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada nos termos do art. 39 do CDC
  2. 2 Abusividade da cobrança de serviços de terceiros e tarifa de cadastro
  3. 3 Controle da onerosidade contratual e verificação de juros superiores ao contratado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providência obstada a esta Corte Superior pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, quanto ao vício alegado de venda casada, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de vício de consentimento, havendo opção do consumidor e ausência de impugnação específica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.