AREsp 1846637 - DECISAO

AREsp 1846637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque nos autos não há prova de imposição da contratação da seguradora, havendo indicação contratual de facultatividade do seguro.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON HENRIQUE BOTEGA; Recorrido: banco-Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutório No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Proteção Financeira, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Venda Casada Seguro Proteção Financeira Cláusula Abusiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON HENRIQUE BOTEGA

Agravante/recorrente

banco-Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutório No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusula por venda casada relativa à cobrança do "Seguro Proteção Financeira"
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, V; 39, I; e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque nos autos não há prova de imposição da contratação da seguradora, havendo indicação contratual de facultatividade do seguro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.