AREsp 1689486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de venda casada e pela anuência do mutuário; alterar esse entendimento exigiria o reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARY TAVARES ALVES JUNIOR; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Venda Casada, Contrato De Financiamento Habitacional, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Venda Casada Contrato De Financiamento Habitacional Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ARY TAVARES ALVES JUNIOR

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada em contrato de financiamento habitacional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Anuência do mutuário e conhecimento prévio das condições contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de venda casada e pela anuência do mutuário; alterar esse entendimento exigiria o reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.