REsp 1926484 - DECISAO

REsp 1926484 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto às disposições apontadas, da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (validação da contratação do seguro diante da ausência de prova de coação) e da vedação ao reexame de fatos e provas, além da harmonização do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro em contratos posteriores à Resolução-CMN n. 3.518/2007.

Parties
Recorrente: ELIANA DE SOUZA SANTOS; Recorrido: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Venda Casada, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Venda Casada Tarifas Bancárias Seguro Prestamista Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ELIANA DE SOUZA SANTOS

Recorrente

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 39, I, e 51, IV, do CDC
  2. 2 indevida cobrança de tarifas de seguro e de cadastro
  3. 3 ilegalidade da cobrança de seguro por venda casada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto às disposições apontadas, da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (validação da contratação do seguro diante da ausência de prova de coação) e da vedação ao reexame de fatos e provas, além da harmonização do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro em contratos posteriores à Resolução-CMN n. 3.518/2007.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015