AREsp 1859541 - DECISAO

AREsp 1859541 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 104 do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não tendo sido prequestionada, o que impede seu exame pela instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o acolhimento do agravo exigiria o revolvimento de fatos e provas soberanamente apreciados pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Primeira Apelante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL FAMILIA BANDEIRANTE; Segunda Apelante: FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Terceiro Interessado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Venda Casada, Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Da Previdência Complementar Venda Casada Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL FAMILIA BANDEIRANTE

Agravante / Primeira Apelante

FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Segunda Apelante

BANCO BMG S/A

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 104 do CC não debatido no acórdão)
  2. 2 caracterização de venda casada e prática abusiva/ desleal (art. 39, I e III, CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 104 do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não tendo sido prequestionada, o que impede seu exame pela instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o acolhimento do agravo exigiria o revolvimento de fatos e provas soberanamente apreciados pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela parte recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil