AREsp 1712671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões postas, concluiu pela ausência de configuração de venda casada e entendeu que eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa e a fundamentação do acórdão não padeceu das omissões alegadas.

Parties
Autora: LAURICI ANA FERREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Venda Casada, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Venda Casada Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURICI ANA FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 ocorrência de venda casada (art. 39, I, CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões postas, concluiu pela ausência de configuração de venda casada e entendeu que eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa e a fundamentação do acórdão não padeceu das omissões alegadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno