AREsp 1863732 - DECISAO

AREsp 1863732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da alegada venda casada, além de reconhecer que o consumidor obteve vantagem contratual (desconto temporário), de modo que o pedido não poderia prosperar na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO GEAN SADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO GEAN SADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (alegada venda casada)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pedido que exige reexame de prova
  3. 3 ônus da prova/inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da alegada venda casada, além de reconhecer que o consumidor obteve vantagem contratual (desconto temporário), de modo que o pedido não poderia prosperar na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial