REsp 1928314 - DECISAO

REsp 1928314 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da parte dispositiva por embargos de declaração visou apenas sanar erro material, não exigindo intimação prévia; quanto à alegação de inexistência de venda casada, o tribunal de origem fundamentou que houve supressão do poder de barganha e que o ônus de provar a oferta de opção de contratação de seguro incumbia ao banco, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão do percentual de honorários envolveria reexame fático-probatório, também obstado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Erro Material, Intimação Para Contrarrazões, Sucumbência Recíproca/minima
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Tarifas Bancárias Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se alteração da parte dispositiva por embargos de declaração para sanar erro material exige intimação prévia da parte contrária
  2. 2 Legalidade da contratação de seguro prestamista vinculado ao mutuante/mesmo conglomerado (venda casada)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e possibilidade de reconhecimento de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da parte dispositiva por embargos de declaração visou apenas sanar erro material, não exigindo intimação prévia; quanto à alegação de inexistência de venda casada, o tribunal de origem fundamentou que houve supressão do poder de barganha e que o ônus de provar a oferta de opção de contratação de seguro incumbia ao banco, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão do percentual de honorários envolveria reexame fático-probatório, também obstado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se