REsp 2011163 - DECISAO

REsp 2011163 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência do STJ e a norma contida no art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001 (e normas da SUSEP), concluiu que a exigência de participação no plano de benefícios ou de seguro de pessoas para concessão de auxílio financeiro pelas entidades de previdência privada ou seguradoras não configura venda casada quando decorre da condição legal/regulamentar, razão pela qual reformou o acórdão recorrido e julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Repetição De Valores / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Venda Casada, Condicionamento De Empréstimo À Adesão a Plano De Previdência Ou Seguro, Restituição De Valores, Nulidade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Seguros Processo Civil Venda Casada Condicionamento De Empréstimo À Adesão a Plano De Previdência Ou Seguro Restituição De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Repetição De Valores / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada na exigência de adesão a plano de previdência ou seguro para concessão de mútuo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001 e normas da SUSEP

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência do STJ e a norma contida no art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001 (e normas da SUSEP), concluiu que a exigência de participação no plano de benefícios ou de seguro de pessoas para concessão de auxílio financeiro pelas entidades de previdência privada ou seguradoras não configura venda casada quando decorre da condição legal/regulamentar, razão pela qual reformou o acórdão recorrido e julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais.
  • Condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.