AREsp 2826752 - DECISAO

AREsp 2826752 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento (inadmissão) do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 112 e 113 do CC, e porque a alegação de venda casada não foi acolhida pelo Tribunal de origem, cuja verificação de livre escolha pela parte e ausência de vínculo entre os seguros e outros contratos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem também se alinhou ao entendimento do Tema 972/STJ sobre seguros bancários.

Parties
Agravante: GEORGES ROBERT CHARRON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prescrição, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

GEORGES ROBERT CHARRON JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 112 e 113 do Código Civil, impedindo exame no recurso especial
  2. 2 alegada prática de venda casada na cobrança de seguro
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento (inadmissão) do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto aos arts. 112 e 113 do CC, e porque a alegação de venda casada não foi acolhida pelo Tribunal de origem, cuja verificação de livre escolha pela parte e ausência de vínculo entre os seguros e outros contratos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem também se alinhou ao entendimento do Tema 972/STJ sobre seguros bancários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.