REsp 2200459 - DECISAO

REsp 2200459 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional e óbices sumulares (Súmulas 5 e 7) quanto ao reexame das provas e interpretação de cláusulas, e por incidência da Súmula 13 em relação a alegada divergência com acórdão do mesmo tribunal de origem; manteve-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de prática de venda casada e à devolução dos valores cobrados a título de seguro e tarifas indevidas, incluindo os acréscimos incidentes, por evitar enriquecimento ilícito; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Restituição De Quantias Indevidamente Cobradas, Contratação De Seguro Em Operação Bancária, Tarifa De Registro De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Processo Civil Venda Casada Restituição De Quantias Indevidamente Cobradas Contratação De Seguro Em Operação Bancária Tarifa De Registro De Contrato Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Havia imposição de contratação de seguro (venda casada)?
  2. 2 Devem ser restituídos os valores cobrados a título de seguro e tarifa, inclusive com os encargos incidentes?
  3. 3 É possível reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional e óbices sumulares (Súmulas 5 e 7) quanto ao reexame das provas e interpretação de cláusulas, e por incidência da Súmula 13 em relação a alegada divergência com acórdão do mesmo tribunal de origem; manteve-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de prática de venda casada e à devolução dos valores cobrados a título de seguro e tarifas indevidas, incluindo os acréscimos incidentes, por evitar enriquecimento ilícito; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.