REsp 2221469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte estadual, em consonância com precedentes do STJ, concluiu que não há prova de que a recorrente foi compelida a contratar o seguro prestamista; os documentos indicam contratação livre e assinatura em separado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: GISLAINE APARECIDA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Repetição De Indébito Nulidade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISLAINE APARECIDA SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da inclusão de seguro prestamista (venda casada)
  2. 2 necessidade de prova de coação/compulsão na contratação do seguro
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte estadual, em consonância com precedentes do STJ, concluiu que não há prova de que a recorrente foi compelida a contratar o seguro prestamista; os documentos indicam contratação livre e assinatura em separado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.