REsp 2050013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria incursão no acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual para apurar se as cobranças de seguros configuraram venda casada ou resultaram de consentimento tácito, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: VAGNER ROGERIO CORTEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Venda Casada, Cobrança De Seguros Em Conta Corrente, Ônus Da Prova, Prescrição, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Venda Casada Cobrança De Seguros Em Conta Corrente Ônus Da Prova Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

VAGNER ROGERIO CORTEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação dos arts. 6º, II e III, 39, I e VI, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
2 Violação dos arts. 112 e 113 do Código Civil
3 Ilegalidade da cobrança de seguros sem contratação expressa

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente para o patamar de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.