REsp 2227418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do tribunal de origem quanto à existência de venda casada e à abusividade ou não da cobrança de tarifas demandaria reexame de fatos, cláusulas e provas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 958), configurando óbice pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação Do Bem, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (tema 958), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação Do Bem +3 more

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Parties

CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de venda casada na contratação do seguro
  2. 2 possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro
  3. 3 ressarcimento da tarifa de registro de contrato ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do tribunal de origem quanto à existência de venda casada e à abusividade ou não da cobrança de tarifas demandaria reexame de fatos, cláusulas e provas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 958), configurando óbice pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)