REsp 2153260 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada no Tema 972/STJ (aplicando-se a Súmula 83/STJ) e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties: Recorrente: MARIO CESAR DE VIRGILIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Venda Casada, Seguro Em Contratos Bancários, Tema 972/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Em Contratos Bancários Tema 972/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR DE VIRGILIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

1 Caracterização de venda casada na contratação de seguro em operação de crédito
2 Aplicabilidade do Tema 972/STJ e da Súmula 83/STJ
3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.