AREsp 3037147 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado no STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 972), motivo pelo qual o recurso especial deveria ser negado seguimento nos termos do art.1.030,I,b do CPC/2015, e, subsidiariamente, a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO SANTOS DE BRITO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 972 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Venda Casada Seguro Prestamista Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 972 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO SANTOS DE BRITO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência do Tema 972 do STJ
  2. 2 Configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado no STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 972), motivo pelo qual o recurso especial deveria ser negado seguimento nos termos do art.1.030,I,b do CPC/2015, e, subsidiariamente, a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • inadmito os recursos especiais e nego-lhes seguimento
  • não conheço do agravo