AREsp 2997102 - ACORDAO

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Havendo efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia, reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo; ao examinar o mérito parcial, manteve-se a orientação do STJ de que a cobrança de seguro prestamista configurou venda casada (Tema 972/STJ), negando provimento ao recurso especial quanto ao pedido de afastamento da ilicitude; outros fundamentos invocados pela recorrente não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF; ademais, razões dissociadas do acórdão recorrido implicam na aplicação por analogia da Súmula 284/STF; majorou-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo e conhecido em parte o recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Razões Dissociadas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia
  2. 2 caráter abusivo da cobrança de seguro prestamista (venda casada)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Havendo efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia, reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo; ao examinar o mérito parcial, manteve-se a orientação do STJ de que a cobrança de seguro prestamista configurou venda casada (Tema 972/STJ), negando provimento ao recurso especial quanto ao pedido de afastamento da ilicitude; outros fundamentos invocados pela recorrente não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF; ademais, razões dissociadas do acórdão recorrido implicam na aplicação por analogia da Súmula 284/STF; majorou-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo e conhecido em parte o recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interno