AREsp 2677201 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC); a alegação de dano moral decorrente da venda casada dependia de reexame de provas, óbice vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a fixação dos honorários observou a ordem do art.85, §2º do CPC (base no valor da causa) em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n.83.

Parties
Agravante: BRENNO GABRIEL FAGUNDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Venda Casada, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Danos Morais Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENNO GABRIEL FAGUNDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Se a venda casada de smartphone sem carregador enseja dano moral (arts. 6, III, IV e VI, e 39, caput, I, do CDC)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC); a alegação de dano moral decorrente da venda casada dependia de reexame de provas, óbice vedado pela Súmula n.7 do STJ, e a fixação dos honorários observou a ordem do art.85, §2º do CPC (base no valor da causa) em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n.83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial