AREsp 2633962 - DECISAO

AREsp 2633962 - DECISAO

Conhecido o agravo que infirmou a inadmissão do recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de venda casada e fraude, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões sobre a prática administrativa e a multa aplicada, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante): COMPREV SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em desfavor da COMPREV SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Legal Topics
Venda Casada, Fraude À Lei, Multa Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Fraude De Terceiros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Previdência Privada Venda Casada Fraude À Lei Multa Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPREV SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 existência de venda casada e fraude por exigência de prévia contratação de plano de previdência privada para obtenção de empréstimo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo que infirmou a inadmissão do recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de venda casada e fraude, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões sobre a prática administrativa e a multa aplicada, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em desfavor da COMPREV SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial