REsp 2193087 - DECISAO

REsp 2193087 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Venda Casada, Seguro MIP E DFI, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
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Parties

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade legal da contratação de seguros MIP e DFI (art. 5º, IV, Lei n. 9.514/1997)
  3. 3 Ausência de comprovação de venda casada