REsp 2264035 - DECISAO

REsp 2264035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, o conhecimento exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível no recurso especial; o acórdão de mérito havia considerado que os seguros foram contratados por instrumentos separados e assinados, sem prova de condicionamento, razão pela qual afastou-se a venda casada.

Parties
Recorrente: IVAN SERAPIÃO; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Contrato Bancário
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Prequestionamento Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IVAN SERAPIÃO

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 análise da existência ou não de venda casada em razão de contratação de seguros por instrumentos separados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, o conhecimento exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível no recurso especial; o acórdão de mérito havia considerado que os seguros foram contratados por instrumentos separados e assinados, sem prova de condicionamento, razão pela qual afastou-se a venda casada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.