AREsp 3126203 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que a apelada comprovou a validade da contratação por meio de proposta e autorização de consignação assinadas, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: SÍLVIO ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Privada Venda Casada Dano Moral Ônus Da Prova Dever De Informação +2 more

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Parties

SÍLVIO ANTÔNIO DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da contratação de plano de previdência privada
  2. 2 presença de vício de consentimento ou venda casada
  3. 3 caracterização de dano moral por cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que a apelada comprovou a validade da contratação por meio de proposta e autorização de consignação assinadas, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.