AREsp 3171259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes (contratação via terminal de autoatendimento com validação por senha, ausência de prova de imposição do seguro e longo lapso temporal) não impugnados pela recorrente (incidência analógica da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: NAMY GARCIA OURIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Inversão Do Ônus Da Prova, Tema Repetitivo Nº 972/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Contratações Eletrônicas Por Terminal De Autoatendimento, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Dos Seguros Venda Casada Seguro Prestamista Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

NAMY GARCIA OURIVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se venda casada a contratação de seguro prestamista realizada por meio de terminal de autoatendimento com validação por senha pessoal?
  2. 2 A inclusão do valor do seguro no saldo financiado sem opção de escolha e informação adequada configura prática vedada pelo art. 39, I do CDC e Tema 972 do STJ?
  3. 3 Qual o alcance da inversão do ônus da prova nas relações de consumo e que mínima prova deve apresentar o consumidor?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes (contratação via terminal de autoatendimento com validação por senha, ausência de prova de imposição do seguro e longo lapso temporal) não impugnados pela recorrente (incidência analógica da Súmula 283/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC