REsp 2260876 - DECISAO

REsp 2260876 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base na documentação dos autos, que a contratação por terminal de autoatendimento foi realizada com informações claras e com manifestação livre e consciente de vontade quanto ao refinanciamento e ao seguro prestamista, não havendo elementos que caracterizassem imposição do seguro ou venda casada nos termos do Tema 972 do STJ; assim, ausentes vício de consentimento ou prática vedada, e sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: Eronides José de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Tema 972/stj, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Vício De Consentimento Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eronides José de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista
  2. 2 Vício de consentimento em contratação por terminal de autoatendimento
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e observância dos princípios da transparência e da boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na documentação dos autos, que a contratação por terminal de autoatendimento foi realizada com informações claras e com manifestação livre e consciente de vontade quanto ao refinanciamento e ao seguro prestamista, não havendo elementos que caracterizassem imposição do seguro ou venda casada nos termos do Tema 972 do STJ; assim, ausentes vício de consentimento ou prática vedada, e sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Ônus dos honorários suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita