AREsp 3108656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com base no acórdão de origem, não conhecer do recurso especial, pois o tribunal de origem concluiu que a contratação do seguro foi voluntária e não houve comprovação de venda casada; aceitar a pretensão demandaria revolver provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências inadmissíveis no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY RESENDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Contrato De Financiamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 972/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Contrato De Financiamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 972/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY RESENDE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada pela vinculação do seguro ao contrato de financiamento
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no acórdão de origem, não conhecer do recurso especial, pois o tribunal de origem concluiu que a contratação do seguro foi voluntária e não houve comprovação de venda casada; aceitar a pretensão demandaria revolver provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências inadmissíveis no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC