REsp 2267066 - DECISAO

REsp 2267066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CDC e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela impossibilidade de demonstrar a divergência sem reexaminar fatos (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: DIOGO RAMOS DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema 972/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tema 972/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 venda casada de seguro prestamista
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 39, 42, 46, 51)
  3. 3 pretenso dissídio jurisprudencial com o Tema 972/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CDC e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela impossibilidade de demonstrar a divergência sem reexaminar fatos (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.