AREsp 3191570 - DECISAO

AREsp 3191570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados pela agravante, a fundamentação quanto ao dever de informação mostrou-se deficiente, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação contratual proibidos em recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF, 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante / Autora: IVONEIDE ALMEIDA DO NASCIMENTO; Agravado / Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (evento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (REsp não conhecido).
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 972 Do STJ
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Parties

IVONEIDE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravante / Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (evento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos arrolados (arts. 166, IV e V; 758-760 CC)
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto à tese do dever de informação e ciência inequívoca na contratação do seguro prestamista
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados pela agravante, a fundamentação quanto ao dever de informação mostrou-se deficiente, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação contratual proibidos em recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF, 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (REsp não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.