AREsp 3236557 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as pretensões recursais demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); a perícia judicial concluiu pela conformidade das cobranças com o contrato e pelo ajuste do seguro em separado, afastando a venda casada; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDISON FREIRE COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda Casada, Taxa De Administração, Fundo De Reserva, Onerosidade Excessiva, Recurso Especial, Perícia Judicial, Súmula 538
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Consórcios Venda Casada Taxa De Administração Fundo De Reserva Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

EDISON FREIRE COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Venda casada do seguro prestamista (Art. 39, I, CDC)
  2. 2 Revisão de taxas de administração e fundo de reserva por onerosidade excessiva (Art. 6º, V, CDC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 538 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as pretensões recursais demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); a perícia judicial concluiu pela conformidade das cobranças com o contrato e pelo ajuste do seguro em separado, afastando a venda casada; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.