AREsp 3212459 - DECISAO

AREsp 3212459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ocorrência de venda casada pela ausência de liberdade de escolha da seguradora, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 972/REsp 1.639.320), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e sendo vedado nesta instância o reexame de questões fáticas (Súmula 7); determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO; Recorridos: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Acerca Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Cédula De Crédito Bancário, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 972/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Venda Casada Seguro Prestamista Cédula De Crédito Bancário Sucumbência E Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO

Recorrente

embargantes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Acerca Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e fundamentação genérica (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Configuração de venda casada por ausência de liberdade de escolha da seguradora
  3. 3 Distribuição proporcional da sucumbência e pedido de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ocorrência de venda casada pela ausência de liberdade de escolha da seguradora, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 972/REsp 1.639.320), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e sendo vedado nesta instância o reexame de questões fáticas (Súmula 7); determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.