REsp 1947604 - DECISAO

REsp 1947604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem corretamente reconheceu venda casada pela indicação de seguradora no contrato e afastou tarifas pela ausência de comprovação da prestação do serviço, entendimento consonante com precedentes repetitivos aplicáveis; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: ADRIANA CRISTINA AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada (seguro), Tarifas Bancárias, Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Seguro De Proteção Financeira, Prescrição, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos / Precedentes Vinculantes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Venda Casada (seguro) Tarifas Bancárias Registro De Contrato Avaliação Do Bem +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

ADRIANA CRISTINA AGUILAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 hipótese de venda casada pela imposição de seguradora indicada no contrato
  2. 2 validade da cobrança de tarifas de registro e de avaliação sem comprovação da prestação do serviço
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem corretamente reconheceu venda casada pela indicação de seguradora no contrato e afastou tarifas pela ausência de comprovação da prestação do serviço, entendimento consonante com precedentes repetitivos aplicáveis; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Acrescentar R$ 200,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.