REsp 2262337 - ACORDAO

REsp 2262337 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a venda de ascendente a descendente é anulável e o prazo decadencial de dois anos se inicia com a conclusão do ato, não com o registro imobiliário; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: MIGUEL MACHADO SOBRINHO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: TEÓFILO PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda De Ascendente a Descendente, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Venda De Ascendente a Descendente Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL MACHADO SOBRINHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

TEÓFILO PEREIRA MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de dois anos para anular venda de ascendente a descendente começa na conclusão do ato ou no registro imobiliário
  2. 2 Natureza jurídica da venda direta entre ascendente e descendente (anulabilidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a venda de ascendente a descendente é anulável e o prazo decadencial de dois anos se inicia com a conclusão do ato, não com o registro imobiliário; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça