AREsp 2091828 - ACORDAO

AREsp 2091828 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas sobre existência de relação de consumo e prescrição dependem de reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à ausência de interrupção da prescrição não indicou dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TUCURUÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Venda De Imóveis Em Duplicidade, Relação De Consumo, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Venda De Imóveis Em Duplicidade Relação De Consumo Prescrição Interrupção Da Prescrição Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TUCURUÍ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre comprador e construtora
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 Termo inicial e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas sobre existência de relação de consumo e prescrição dependem de reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à ausência de interrupção da prescrição não indicou dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.