AREsp 2303015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de abatimento do preço decaiu em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil: o autor imitiu-se na posse em 10/07/2017 e ajuizou a ação em 17/09/2018, após o prazo decadencial anual, razão pela qual a pretensão foi considerada decadente.

Parties
AGRAVANTE: DIEGO MOLINA LIMA; AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; AGRAVADO: PARQUE RIO SALAS INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.303.015 Sp) / Julgamento Agravo Interno Apreciado Por Votação (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Ação Quanti Minoris, Abatimento Do Preço, Prazo Decadencial (art. 501 Do Cc)
Direito Civil Venda De Imóvel Vaga De Garagem Ação Quanti Minoris Abatimento Do Preço Prazo Decadencial (art. 501 Do Cc)

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Parties

DIEGO MOLINA LIMA

AGRAVANTE

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

AGRAVADO

PARQUE RIO SALAS INCORPORACOES SPE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.303.015 Sp) / Julgamento Agravo Interno Apreciado Por Votação (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de abatimento do preço do imóvel por diferença de metragem decai em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil
  2. 2 Se a pretensão indenizatória se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo decadencial anual do art. 501 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o direito de abatimento do preço decaiu em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil: o autor imitiu-se na posse em 10/07/2017 e ajuizou a ação em 17/09/2018, após o prazo decadencial anual, razão pela qual a pretensão foi considerada decadente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.303.015 - SP