AREsp 2405555 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (art. 1.059 do CC/1916) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem foi suscetível de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF, e não havendo contrarrazões que sanassem a omissão, impede-se o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ SERAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda De Imóvel, Área Menor, Abatimento Do Preço, Valor De Mercado, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Venda De Imóvel Área Menor Abatimento Do Preço Valor De Mercado Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ SERAFINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1.059 CC/1916)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF obstruindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 questão sobre referência para abatimento proporcional do preço (art. 1.036 CC/1916)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria invocada (art. 1.059 do CC/1916) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem foi suscetível de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF, e não havendo contrarrazões que sanassem a omissão, impede-se o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.