AREsp 2428101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que a entrega de vaga de garagem com metragem inferior gera direito ao abatimento do preço submetido ao prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC/2002; o acórdão do Tribunal estadual está em consonância com esse entendimento e a divergência pretendida não foi comprovada, sendo insuficientes decisões monocráticas para esse fim.

Parties
Agravante: Beatriz Benes Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Decadência, Abatimento Do Preço, Divergência Jurisprudencial, Decisão Monocrática, Súmula N. 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Venda De Imóvel Vaga De Garagem Decadência Abatimento Do Preço Divergência Jurisprudencial Decisão Monocrática +1 more

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Parties

Beatriz Benes Tobias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à contratada configura direito ao abatimento do preço sujeito ao prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 501 do CC/2002
  2. 2 Se decisão monocrática pode ser utilizada como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que a entrega de vaga de garagem com metragem inferior gera direito ao abatimento do preço submetido ao prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC/2002; o acórdão do Tribunal estadual está em consonância com esse entendimento e a divergência pretendida não foi comprovada, sendo insuficientes decisões monocráticas para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015